FUNCIONÁRIOS SÃO REMOVIDOS SEM MOTIVAÇÃO

                            Fugindo ao que determina a legislação vigente, o Poder Executivo de Severiano Melo, desde o inicio do ano vem promovendo remoção - transferência de servidores (adversários) entre instituições, localidades e.t.c. Até servidores com problemas de saúde foram colocados para trabalhar em local não recomendado para o seu estado de saúde.

É do conhecimento de todos, senão da maioria que a Administração Pública possui prerrogativas para que possa exercer a contento suas funções estipuladas em lei. Assim, possui ampla liberdade para organizar seu quadro funcional de acordo com a conveniência e o interesse público. Entretanto, ao realizar qualquer ato, não pode afastar-se dos regramentos estabelecidos em nosso ordenamento jurídico, nem tampouco esquivar-se dos princípios inerentes ao exercício desse munus, dispostos na Constituição Federal, em especial aos princípios da moralidade e legalidade.

É discricionário o poder da Administração de transferir seus servidores através de ato motivado, no interesse do serviço público e dentro do quadro a que pertencem. Todavia, o ato consistente na remoção do local de trabalho "ex officio" de servidor público não pode prescindir de formalidade, tampouco pode estar despido de motivação, sob pena de revelar-se ilegal. Demonstrada a arbitrariedade do ato combatido, impõe-se a concessão da segurança, tornando sem efeito o ato administrativo que resultou na remoção dos servidores. 

Nos atos discricionários a motivação é vital. Corroborando esse posicionamento temos a ilustre doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, in verbis:

“O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.”

Vale ressaltar que em nenhuma hipótese pode-se confundir discricionariedade com arbitrariedade. E é justamente essa última que está existindo no município, ao se emitir atos administrativos (portarias) sem a demonstração de sua motivação. Realmente, o servidor não possui direito de permanecer sempre lotado em um mesmo local, reconhecendo-se à autoridade competente da Administração Pública o direito de proceder à sua remoção de ofício, de forma motivada, considerando-se a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade do ato, que deve espelhar o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. 

Dentro dessa ótica, muito embora se revista de discricionariedade, tal fato não autoriza a remoção na forma como vem ocorrendo, sob pena de se caracterizar ato arbitrário. 

O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, faz a devida dinstinção entre atodiscricionário e ato arbitrário, senão vejamos:

"(...) Discricionariedade é liberdade dentro da lei, nos limites da norma legal, e pode ser definida como: A margem de liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este cumpra o dever de integrar com sua vontade ou juízo a norma jurídica, diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal . 
Não se confundem discricionariedade e arbitrariedade. Ao agir arbitrariamente o agente estará agredindo a ordem jurídica, pois terá se comportado fora do que lhe permite a lei. Seu ato, em conseqüência, é ilícito e por isso mesmo corrigível judicialmente". (Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, 2002, p. 395). 

                  A Jurisprudência nos ensina que: A motivação precisa ser explícita, clara e congruente. Observe-se que para atender a essa exigência não é absolutamente necessário que do ato conste a explicitação do motivo. Estará atendida a disposição legal se a título de motivação for indicado que o ato é praticado em razão do que consta no processo administrativo tal e qual ou que está calcado no parecer de folhas tais. Nesses casos, o conteúdo do processo e as conclusões do parecer constituem a motivação dos respectivos atos . Assim também decidiu o STJ .

                   Vale ressaltar, que além do ordenamento jurídico pátrio, encontramos em nossa Lei Orgânica a comprovação da ilicitude dos atos de transferência de servidor praticados pelo Executivo Municipal, vejamos o que nos diz a nossa Lei Maior do Município.

Lei orgânica do município

"Art.  24 – O Município respeitará a lotação dos servidores municipais quanto ao local de trabalho próximo a sua residência e o seu remanejamento só ocorrerá, a pedido ou por necessidade, comprovada, do Poder Público." (grifo nosso).

                      Como diz o poeta popular: "Não há considerações gerais a fazer. Tá tudo aí para quem quiser ver".

                      Esperamos que a atual administração encontre o rumo das promessas de campanha de passe a agir como prometido, com uma administração diferentes e jamais vista. É aguardar pra ver.

postado por: Elano Gomes Pinto