SE CONSELHO FOSSE BOM...

Na nossa querida bom Lugar, parece que a administração municipal está na máxima do provérbio popular - "se conselho fosse bom, não era dado, mas sim pago", com algumas adaptações poderíamos dizer da seguinte forma: " se criar conselhos fosse bom, em toda esquina tinha um". Isto se dá devido ao fato de nestes quase 90 dias de governo nenhum conselho foi instituído no âmbito municipal, ao menos a ausência de envio ao Legislativo de projetos de lei que os regulamente é verdadeira.

Lembrando que a instituição e/ou criação de conselhos é norma Federal e portanto, de obrigação ser cumprida. Conselhos como o do FUNDEB, da EDUCAÇÃO, SAÚDE, DO IDOSO, DA MERENDA ESCOLAR  e outros mais, não tiveram ao menos reuniões com as instituições que fazem parte de suas composições, nem tampouco foram publicados os atos administrativos de convocação da sociedade civil para participar dos debates de formação desses conselhos.

A nossa Carta Magna (Constituição Federal) no inciso VI do art. 206 diz: "VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei." além de outros preceitos e princípios que estão longe de estarem sendo postos em prática em nossa terra. 

Por sua vez a Lei Federal nº. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nos ensina que:

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Com relação ao Conselho do FUNDEB, temos lei específica que diz: 

Todo município deve ter um conselho municipal de fiscalização do Fundo da Educação Básica (Fundeb), de acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o fundo. O papel do conselho é acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb no município e, ao mesmo tempo, ser o elemento de ligação entre a sociedade e os dirigentes municipais.

No tocante ao conselho do idoso, o mesmo é regulamentado pela Lei Federal nº. 8842/94, e deve ser instituído por legislação municipal.

Enfim, todos os conselhos são determinados por normas federal de cunho obrigatório para os municípios e alguns destes conselhos devem prestar contar em audiência pública. 

É aguardar para vermos até onde vai o descaso da gestão municipal no trato do devido processo democrático de direito, uma vez que os princípios que regem a administração pública estão muito aquém de nossa realidade administrativa. Senão vejamos: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência e Moralidade.

Aguardemos, pois alguns ainda acreditam em uma mudança. essa que foi tão alardeada no município e que mais parece um continuismo da gestão passada. É só observar.

postado por: Elano Gomes.

PARTIDOS DEVEM PRESTAR CONTAS

Partidos políticos têm de prestar contas à Justiça Eleitoral até 30 de abril

                   

Ouça matéria sobre o tema.
Assista ao vídeo da reportagem sobre o tema no canal do TSE no YouTube.
No próximo dia 30 de abril encerra o prazo para que os partidos políticos entreguem a prestação de contas relativas ao exercício de 2012. Atualmente, existem na Justiça Eleitoral 30 partidos registrados e, até o momento, nenhum deles entregou o relatório solicitado. A determinação de entregar o balanço contábil está prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32) e também na Constituição Federal (artigo 17, inciso III).

De acordo com a Resolução do TSE 21.841/2004, as prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Os partidos que não entregarem a prestação de contas ou houver desaprovação total ou parcial implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e os responsáveis serão sujeitados às penas da lei. Além disso, caso o partido receba doações e esses valores ultrapassem os limites estabelecidos pela lei, ele ficará suspenso por dois anos da participação no Fundo Partidário e será aplicada ao partido uma multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.

A página do TSE possui uma opção com os modelos de documentos que devem ser preenchidos pelos partidos. Basta clicar na opção “Partidos” e depois em “Contas Partidárias”. Em seguida, deve-se clicar na opção “modelos dos demonstrativos contábeis”, localizado em uma coluna à esquerda da página. Nesse link, os partidos poderão preencher os formulários conforme a exigência da legislação.

fonte> www.tre-rn.jus.br

Status quo por Domingo de François Silvestre

Assunto: Texto do Domingo de François Silvestre.
Enviada: 14/03/2013 14:48

Status quo.

In status quo res erant ante bellum era o estado das coisas antes da guerra. As coisas não se mantiveram do mesmo jeito após o conflito. Alterou-se o “status quo”.

É assim que o tempo muda hábitos e coisas. E as expressões se comprimem para dizer o mesmo ou até mais do que diziam quando expressas extensamente. São espremidas, de espremer, no lugar das exprimidas, de expressar.

O Ministro Joaquim Barbosa acusou o Judiciário de mantenedor do “status quo”. Data máxima vênia, o senhor Ministro, nosso Robespierre da repetição histórica que Marx acusa no 18 Brumário, estudou muito o alemão e o Direito, mas não fez o básico em Economia Política.

O “status quo” não se fixa nem se altera no universo das superestruturas, que se limitam nas fronteiras conjunturais. É resultado da ordem infraestrutural, que tem na economia sua base, origem e sustentação.

“O Direito e a moral são superestruturas determinadas pela infraestrutura econômica. Não definem nem criam a ordem determinante da organização social. Porém, exercem sobre ela uma ação de retorno, que muitas vezes nos permitem julgar uma sociedade pelos critérios jurídicos e morais que ela mesma estabeleceu”.

Essa lição é de Jean-Paul Sartre, num comentário à Critique de La Raison Dialetique, sua obra maior. Cujo texto guarda coerência com a opinião do filósofo, tanto na crítica dialética quanto econômica.

Não há qualquer estudo antimarxista, nem de Raymond Aron, oponente filosófico de Sartre, que negue essa premissa. O determinante da ordem social é a economia e não o resultado da sua determinação.

E tem mais. Quem corrobora com o “status quo” é o Direito e não a Justiça. O Direito, superestrutura, serve ao poder dominante da economia. É vassalo da ordem estabelecida e a ela presta serviço. Nesse quadro incluem-se os operadores. Inclusive, e mais do que todos, o que esteja na presidência do STF.

Apontar o dedo acusador na direção das instâncias naturais da Magistratura, exibindo a própria toga como exceção é, no mínimo, desonestidade intelectual.

“Status quo” é ter direito a tratamento de saúde no exterior enquanto os deserdados do SUS padecem no chão dos corredores imundos dos hospitais abandonados.

As revoluções políticas não alteram o “status quo”. Apenas o transferem para os vitoriosos.

A esquerda, no poder, é tão somente uma direita menos rica; que vira elite de circunstância. Até voltar à oposição.

A mídia é o estuário onde dorme o “status quo”, vez ou outra malassombrado pela miséria que o cerca.

O Direito é colaborador do “status quo”. A Justiça apenas aplica o que sai do processo legislativo, muitas vezes resultado de mensalões ou mensalinhos.

Basta reler Rui Barbosa ou Joaquim Nabuco para ver que o Brasil mudou muito pouco, institucionalmente. E nominalmente, muitas vezes para pior. Té mais.

PREFEITO MUNICIPAL RETIRA RECURSOS PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

O prefeito do nosso município, Dagoberto Bessa apresentou projeto de lei na Câmara municipal, solicitando abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$27.000,00 para aquisição de veículo para o Programa Saúde na Escola, sendo que este valor foi retirado da rubrica orçamentária que previa a capacitação de servidores da saúde.

Capacitação é o que mais necessitam nossos servidores, bem como de salários dignos, no entanto, a compra de um veículo tinha que ser retirado valores desse setor. Pergunto: onde estão os recursos recebidos nesses 70 dias de gestão? Quando acessamos os dados encontramos os seguintes valores somente nos meses de janeiro e fevereiro, vejamos:

TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
	DEBITO BENEF.	R$ 738.478,93 D
	CREDITO BENEF.	R$ 2.183.020,62 C

Diante desse montante de dinheiro, mais de dois milhões de reais, pergunto: Precisaria retirar dinheiro de capacitação de servidores? Sendo esta capacitação prevista em lei e de extrema importância para que se possa ter melhor prestação de serviços a população. 

É nossa Bom Lugar seguindo os rumos do novo. Novo?

postado por: Elano Gomes

JOÃO MAIA ANUNCIA PRIMEIRO NÚCLEO REGIONAL DO PR

João Maia apresenta o primeiro Núcleo de Decisão Regional do PR

Durante o Encontro Regional do Partido da República, neste sábado (16) em Apodi, o deputado federal João Maia anunciou a criação do primeiro Núcleo de Decisão Regional do PR do Médio Oeste. Formado por 11 membros, entre prefeitos, vereadores e lideranças políticas, os núcleos regionais atuarão em sintonia com o núcleo central, bem mais amplo com a participação de lideranças de todas as regiões do Estado. Os demais núcleos regionais serão criados durante os próximos encontros.

Formam o Núcleo do Médio Oeste os representantes das cidades de Janduís (Anne Fábia), Antônio Martins (Biô), Messias Targino (Juscelino Herculano), Caraúbas (Paulo Brasil), Felipe Guerra (Salomão Gomes), Rodolfo Fernandes (Monteiro Neto), Apodi (José Evangelista), Olho D’Água do Borges (Gilberto Dias), Umarizal (Elijane Paiva), Severiano Melo (Elano Gomes) e Riacho da Cruz (Adiel Régis).

“Estamos levando a sério o lema dos nossos encontros, que é mais perto das bases, mais perto do povo, pois entendo que a vida começa pelos municípios e não podemos tirar deles o direito de definir suas próprias posições partidárias”, disse João Maia ao anunciar a criação do primeiro núcleo regional de decisões

Deputado Federal João Maia
Assessoria de Comunicação

8899 0905 

Acesse: www.joaomaia.com.br

    Comissão Diretora Regional  -  RN

PARTIDO DA REPÚBLICA REALIZA ENCONTRO

 Presidente da Câmara de Apodi - Vereador João Evangelista

 Deputado João Maia - Presidente do PR

 Deputado Estadual George soares, Evangelista e João Maia

 Secretária de Estado do Turismo Renato Fernandes

Presidente do PR - Sev. Melo - Elano Ferreira

O lema dos encontros é “Mais perto das bases, mais perto do povo”, os encontros serão regionais obedecendo um calendário de datas a ser decidido pelo Diretório estadual.

O Partido da República -PR, realizou hoje (16/03/13) encontro regional para deliberar sobre criação de comissão regional do partido denominada de "NÚCLEO REGIONAL DE DECISÃO DO MÉDIO OESTE, para debater problemas existentes na região com apontamentos de possíveis soluções.

O encontro aconteceu na cidade de Apodi, tendo como anfitrião o vereador presidente da Câmara João Evangelista que deu condução brilhante aos trabalhos e contou com lideranças dos municípios de: Almino Afonso, Antônio Martins, Apodi, Campo Grande, Caraúbas, Felipe Guerra, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Itaú, Janduís, Lucrécia, Martins, Messias Targino, Olho D’água dos Borges, Patu, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Rodolfo Fernandes, Severiano Melo, Taboleiro Grande e Umarizal. Sob a liderança do amigo e parceiro João Maia - Deputado Federal, o encontro teve a importante presença do Deputado Estadual George Soares que tem tido uma atuação brilhante na Assembléia Legislativa, sobretudo na defesa do setor agropecuário do nosso Estado. Presente também o Secretário de Estado do turismo, Renato Fernandes e diversos vereadores, lideranças e prefeitos como os dos municípios de Baraúnas - Isoares Martins, Expedito Salviano de Venha Ver, Waltinho de Lucrécia, Haroldo Ferreira de Felipe Guerra, Rodolfo Fernandes - Monteiro Neto e a prefeita de Riacho da Cruz Bernardete Rego, o vereador de Mossoró o amigo Genivan Vale, o vice prefeito de Apodi José Maria e os vereadores Chico de Marinete e Angelo Suassuna, bem como o amigo e líder do PR ex vereador Hélio Machado, o Padre Paulo Brasil e muitas lideranças presidentes do PR nos municípios da Região como Elano Ferreira.

Elano Ferreira defendeu a tese de que é preciso o partido através dos Deputados George Soares e João Maia, e demais lideranças promovam ações para combater a atual situação pela qual passam os agricultores do Oeste, onde são "massacrados" pela burocracia nas instituições financeiras e na CONAB. Elano ressaltou que é uma verdadeira via crucis desses produtores em busca de recursos para poder dar condições de sobrevivência ao seu rebanho. "É triste e revoltante o que estão fazendo com o homem do campo" enfatizou. Os cajucultores estão falidos e a cultura poderá acabar como o algodão, a oiticica e outras fontes de renda que desapareceram da região.

O Deputado George Soares disse que é uma situação verdadeira o que falou Elano e disse estar a disposição para encampar essa luta. Também enfatizou a união dentro do partido e que é preciso o PR votar no PR.

O Deputado João Maia deu apoio a causa e solicitou dos prefeitos do PR e aliados para preparem a documentação pois o Orçamento da União foi aberto novamente às emendas parlamentares, João falou que estas comissões regionais são a base de tudo e que o partido tem que estar junto das bases nos municípios pois assim estará ao lado do povo. Enalteceu a importância do grupo formado por ele - João Maia, o Deputado Henrique Alves, o Senador José Agripino, o Ministro Garibaldi Alves e o presidente da Assembléia legislativa Deputado Ricardo Mota, que tentarão dar sustentação ao Governo do Estado até o limite que achem correto.

Postaremos em breve os nomes dos representantes na comissão e que temos o parceiro Elano Ferreira participando. Esta Comissão será a responsável por buscar o diálogo com todos do partido na região e buscar soluções para os problemas, ou seja, será o elo entre filiados e o Deputado João Maia.

 Comissão que irá compor o Núcleo de Decisões 

MIRANDA JUNIOR DEMONSTRA COERÊNCIA

Com bastante lucidez e coragem, o Vereador Miranda Junior demonstra coerência, competência e coragem que muitas vezes falta a vereadores em diversas cidades.

Na sessão ordinária deste último de 05 de março, o combativo vereador Miranda Júnior – PMN, utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Guamaré para reafirmar o seu posicionamento político de oposição, contudo ressaltou o seu compromisso com os interesses da coletividade. O Vereador convocou os demais edis para que todos se empenhassem em cobrar do Poder Executivo as novas soluções para os velhos problemas do município, como a ampliação do abastecimento de água potável, o saneamento básico das zonas urbanas e rural, a melhoria da malha viária que dá acesso às comunidades rurais e a implantação de um plano de carreira e remuneração dos servidores do município.

Afirmou Miranda Júnior: “Tenho feito esforço para enxergar com bons olhos as atitudes do governo ate este momento, que foram no sentido de reconhecer os problemas existentes. Um primeiro passo, porem o difícil é executar o segundo passo, que é de por em pratica, o de retirar as ideias do papel e executar as obras necessárias, e para isso, nós devemos estar afinados, unidos a fim de entregar a população as soluções de modo célere e eficiente, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos guamareense!”

Por fim, o Vereador disse ser imprescindível a união de todos, dos Poderes Legislativo e Executivo, da sociedade civil, representação de classes e a imprensa para tornar concretas as propostas apresentadas para alavancar o progresso e a dignidadade do povo de Guamaré.

CIDADÃO MALHADENSE MAIS UMA VEZ É DESTAQUE NO DIREITO ELEITORAL

Lançado volume 25 da revista eleitoral

Na tarde de quinta-feira (28/02), nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, aconteceu o lançamento do Volume 25 da Revista Eleitoral editada por este regional, na qual estão presentes acórdãos relevantes, pareceres, resoluções e súmulas do TRE/RN, além de artigos e discursos, referentes ao ano de 2011.

O presidente do TRE/RN, desembargador João Rebouças, salientou o esforço realizado pelos servidores responsáveis salientou o esforço realizado pelos servidores responsáveis pela consecução da revista, destacando a existência de artigos escritos pelo advogado Nilo Ferreira, membro da Corte durante os biênios 2007-2009 e 2010-2012, e da servidora Karla Neves da Costa Aranha.

Em seu artigo, que leva o título de O princípio do Pluralismo Político e a Constituição Federal, o Professor Nilo Ferreira, ressalta o respeito ao multiculturalismo do povo brasileiro e a importância da representatividade de cada parcela da sociedade no contexto político estatal. Além do mais, o jurista demonstra a importância dos partidos políticos como o elo de ligação entre a sociedade e o Estado.

Para o próximo volume, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico, no dia 22 de fevereiro, edital referente ao processo seletivo que escolherá artigos para publicação que tratem sobre direito eleitoral, constitucional ou administrativo. Os interessados devem enviar seus trabalhos ao tribunal entre os dias 11 de março e 24 de abril ao endereço eletrônicorevistaeleitoral@tre-rn.gov.br. seguido dos originais impressos e assinados pelo autor.

Fonte: Blog RN Política.

PROFESSORES. VAMOS A LUTA

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os Estados e Municípios estão obrigados a pagar o piso nacional da categoria, inclusive com retroatividade desde abril de 2011. E cabe ação judicial para receber as diferenças de 2009 a abril de 2011. Vejamos o que nos informa a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE:

CNTE esclarece decisão do STF sobre o piso do magistério

A CNTE lamenta a abordagem conferida pelos meios de comunicação à decisão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Governadores à decisão de mérito da ADIn 4.167, que considerou a Lei do Piso constitucional, uma vez que a mesma tende a gerar interpretações contrárias ao cumprimento integral, imediato e, inclusive, retroativo da Lei 11.738. Neste sentido, a CNTE esclarece o seguinte: 1. No julgamento dos Embargos, em 27 de fevereiro de 2013, o STF negou, na íntegra, o pedido dos Governadores para postergar a aplicação do piso salarial na forma de vencimento inicial das carreiras de magistério em mais um ano e meio, solicitação esta constante nos Embargos do Governador do Rio Grande do Sul. 2. A Corte esclareceu os estados e municípios sobre a vigência do piso como vencimento inicial das carreiras de magistério (sem qualquer tipo de gratificação ou abono), sendo esta a data do julgamento de mérito da ADIn 4.167, ou seja, 27 de abril de 2011. 3. Em consequência desta segunda decisão, os estados e municípios estão isentos de qualquer passivo retroativo no tocante ao pagamento do piso como vencimento de carreira (não cabem ações judiciais para requerer os impactos dos valores nominais do piso nos planos de carreira, entre julho de 2008 e abril de 2011). 4. Ao contrário do que tem divulgado a mídia, os gestores que não cumpriram o valor nominal do piso entre 2009 e abril de 2011, ainda que na forma de gratificações – como determinou a decisão cautelar do STF proferida em 17 de dezembro de 2008 –, estão sujeitos sim a ações judiciais para pagamento da diferença nominal sobre o piso nacional praticado à época, uma vez que descumpriram uma medida de caráter vinculante do STF. 5. A decisão liminar do STF, de 2008, teve caráter erga omnes (obrigatória a toda administração pública) e sua vigência estendia-se até o julgamento do mérito da ADIn 4.167. Portanto, o piso na qualidade de vencimento inicial de carreira teve vigência a partir de abril de 2011, porém sua referência nominal (podendo ser paga mediante gratificações) teve validade entre a sanção da Lei 11.738 (em 17 de julho de 2008) até o dia 27 de abril de 2011, quando o STF julgou o mérito da ADIn 4.167. 6. Para a CNTE, os trabalhadores obtiveram pleno êxito na ADIn 4.167, até porque a Lei 11.738 estabelecia prazo de três anos para a integralização do valor do piso como vencimento inicial de carreira, prazo este que terminou em 31 de dezembro de 2010, quatro meses antes do julgamento de mérito do STF que determinou a vigência integral do valor do piso na forma de vencimento das carreiras de magistério em todo país. A CNTE aproveita a oportunidade para reiterar a convocação de todos os trabalhadores em educação do país, e a sociedade em geral, para a paralisação nacional dos dias 23 a 25 de abril pelo cumprimento integral da Lei do Piso, inclusive com a destinação mínima de 1/3 da jornada de trabalho do/a professor/a para hora-atividade (trabalhos extraclasses). A recente decisão do STF fortalece a nossa luta, na medida em que nenhum gestor pode mais alegar pendências no julgamento do STF para deixar de aplicar integralmente a Lei do Piso. Contamos com a força de todos/as! CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação fonte:http://www.cnte.org.br