23 ANOS DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Estatuto da Criança e do Adolescente completa hoje 23 anos em meio a avanços e necessidades

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Publicado em 13 de Julho de 2013

: por Redação

Estatuto possibilitou a criação de conselhos para a garantia dos direitos dos menores de idade - Luciano LellysO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 23 anos hoje. Ao longo de todo esse período, vários foram os avanços na área. Segundo a presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Mirna Aparecida, o principal entre as conquistas foi a própria nomenclatura de crianças e adolescentes.
"Antes se tinha um conceito diferenciado para esse público, eram chamados somente de menores. Agora existe uma divisão. Crianças têm entre 0 e 12 anos, enquanto adolescentes têm entre 12 e 18 anos. Com o Estatuto, várias políticas foram adotadas para atender esse público. O resultado foi a redução da taxa de mortalidade infantil, por exemplo", explica a presidenta.
Outro avanço citado por Mirna Aparecida diz respeito aos serviços de saúde e educação. "Hoje os serviços de saúde para esse público são um direito. Além disso, tivemos uma queda significativa da evasão escolar. É muito difícil hoje encontrar uma criança ou adolescente sem frequentar a escola. Ou seja, foram avanços muito importantes para a garantia de direitos", afirma.
O ECA também possibilitou o combate da questão da violência. "As pessoas hoje são mais esclarecidas com relação aos direitos da criança e do adolescente. Isso acaba inibindo a ação porque elas têm mais conhecimento, sabem que negligência, maus-tratos e abandono podem gerar denúncia aos órgãos de controle. Por esse motivo, aumentaram as denúncias", destaca.
Mirna Aparecida também cita a criação dos conselhos para a garantia dos direitos, além de outros projetos paralelos. "Antes do ECA, quem exercia esse papel fiscalizador era o juiz em meio a tantos outros processos. Hoje temos o Conselho Tutelar que trabalha exclusivamente com esses casos. Também tivemos a criação de vários projetos paralelos ao ECA. Podemos citar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e também outros contra a exploração sexual de crianças e adolescentes", elenca.
Apesar de muitos avanços, a presidenta do Comdica acredita que alguns pontos ainda precisam de melhorias. "Ainda temos índices altos de violência infantojuvenil. Muito se discute hoje sobre a redução da maioridade penal porque o ECA é brando. No entanto, estão previstas medidas que não são executadas. Dessa forma, são necessários trabalhar essa questão", afirma.
Ainda sobre adolescentes em conflito com a lei, Mirna Aparecida cita a necessidade de políticas públicas para evitar a marginalização. "Muitos adolescentes acabam nesse caminho por falta de políticas públicas voltadas para esses jovens. Dessa forma, eles acabam entrando nesse caminho. Precisamos cobrar mais efetividade dessas políticas", esclarece.

DENÚNCIAS
Números do primeiro semestre apontam um total de 685 denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes no município. Deste total, 326 casos confirmados, nos Conselhos Tutelares da 33ª e 34ª zonas municipais.
Ainda segundo o relatório semestral, entre as principais denúncias de violação registradas nos Conselhos Tutelares das 33ª e 34ª zonas de Mossoró, chamam a atenção os casos de negligência, com 135 ocorrências confirmadas e conflitos familiares, com um total de 72 registros.
Os bairros da periferia de Mossoró lideram o número de ocorrências. Entre eles, destaque para o Santo Antônio, Barrocas, Santa Helena, Abolição IV, Belo Horizonte, Quixabeirinha, Carnaubal e Planalto 13 de Maio. Comunidades rurais, como Jucuri e Maisa, também figuram na lista de localidades com registros de violações.

FONTE: JORNAL O MOSSOROENSE

É preciso denunciar para que a justiça atue. Somente a sociedade é que pode acabar com a violência contra crianças e adolescentes.