Em reunião ocorrida hoje a tarde, às 15:00 horas os professores da rede municipal de ensino de Severiano Melo, decidiram por permanecer com o movimento grevista.
A comissão de negociação com o Poder Executivo, relatou o ocorrido nas reuniões com o Prefeito e sua acessoria, e decidiram que não há interesse do Prefeito em resolver o problema. Um dos motivos que levaram a esta definição, é o fato do prefeito Silvesrtre Monteiro ter afirmado que a decisão s[o será tomada após pronunciamento do Ministerio Publico, a quem o prefeito recorreu. Segundo Silvestre o que for decidido pela Promotoria de Justiça é o que ele irá realizar.
A categoria observa que o prefeito espera uma decisão do Ministério Publico contraria ao movimento grevista, uma coisa é certa, os professores estão querendo a aplicação da Lei do Piso nacional da categoria e se isto for tido como abusivo, onde iremos recorrer aos nossos direitos, se as Leis não forem cumpridas.
A comissão de professores recebeu em um pedaço de papel, as justificativas da assessoria juridica da prefeitura, dizendo que esta, em conjunto com a contabilidade irão estudar uma saida, alegando que a implantação do piso do professor fere a Lei de Responsabilidade fiscal e que o aumento não foi previsto na Lei Orçamentaria do municipio.
Observamos aqui, dois fatores que demonstram o que realmente acontece nos bastidores do Executivo. Primeiro, não foi citado qual artigo da Lei nº101/2000 (lei de responsabilidade fiscal) o aumento fere; e segundo se a implantação do piso e/ou aumento salarial não esta previsto realmente na lei orçamentaria, demonstra falta de conhecimento da equipe em não colocar devida rubrica orçamentaria no orçamento geral do municipio.
Vamos procurar copia da lei orçamentaria sancionada pelo prefeito, para realmente verificarmos se este erro grosseiro foi cometido, se bem que não duvidamos porque outros tantos tivemos a oportunidade de colaborar na sua correção. Erros como uma dotação orçamentaria de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para a reforma do mercado publico, onde é do conhecimento de todos que somente o galpão é publico.
Com relação a lei de responsabilidade fiscal, acreditamos que a assessoria nos fala da questão dos gastos com pessoal, mas ressaltamos que nesta mesma lei, nos seus artigos 4º e 5º tratam da lei de diretrizes orçamentarias e da lei orçamentaria anual, respectivamente, constando o que deve conter cada uma delas, e neste caso se o Executivo não fez previsão do aumento de salario, ele sim esta descumprindo a LRF. No tocante ao pagamento de pessoal, a LRF em seu artigo 19º, atribui os limites de gastos para cada ente da federação, ficando os municipios com o limite maximo de 60¨% de suas receitas para pagamento de pessoal, o que não inclui o FUNDEB que é um programa federal com recursos proprios e dotações tambem limitantes na propria lei.
No caso do FUNDEB, 60% dos recursos deverão ser destinados a pagamento de professores e o restante as demais despesas com educação, alem do que prevê a Constituição Federal que os gastos com a educação será de no minimo 25% da receita do municipio.
Outro fator que soa estranho é o fato do prefeito e sua equipe não percerber que a Lei do piso nacional ou Lei nº 11.738 foi sancionada em 16 de julho de 2008 e que em seu artigo 2º, mais especificamente no § 1º diz: "O Piso Salarial Profissional Nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magisterio público da educação básica, para a jornada de, no maximo, 40 (quarenta) horas semanais." Este paragrafo por si só já daria para o prefeito entender que Lei é Lei e por isto deve ser cumprida.
Aqui cabe uma das muitas indagações: Se a lei é de 2008, se deveria estar previsto no orçamento municipal, porque não foi feito? Se é que não esta no orçamento por que duvido que realmente o prefeito conheça o que esta no orçamento.
Outro fator, se ha tanta preocupação com a Lei de responsabilidade fiscal, será que o prefeito e sua equipe não viram que já infringiram a mesma, quando não realizaram audiencias publicas para a realização do Plano Plurianual, Lei de diretrizes e Lei orçamentaria de conformidade com o artigo 48, paragrafo unico da LRF? vejamos o que diz tal artigo:
art. 48 - são instrumentos de transparencia da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletronicos de acesso publico; os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentarias; as prestações de contas e o respectivo parecer previo; o Relatorio Resumido da Execução Orçamentaria e o Relatorio de Gestal Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
paragrafo unico: A transparencia será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências publicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentarias e orçamentos.
Podemos ver aqui que são varias as infrações cometidas pelo Executivo em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, então por que só agora ele se preocupa em executar uma lei federal, achando que vai cometer ato ilegal?
Os professores entregaram em novembro de 2009 ao executivo, uma proposta de lei complementar para aprovação do piso, e este alegou que não daria tempo de enviar a Câmara para a preciação dos Vereadores, no entanto, em menos de 24 horas um projeto chegou a Casa Legislativa e foi aprovado pelos vereadores em carater de urgencia, projeto este que em seu artigo 3º fere a Lei de Responsabilidade fiscal em seu artigo 16. No artigo 3º da lei recem aprovada, da plenos poderes ao Prefeito para abertura de creditos, sem citar valores e nem limites para o mesmo, os vereadores aprovaram um cheque em branco para o prefeito, sem nem discutir com maior segurança o que estavam votando. E mais uma vez a LRF foi ferida, mas parece que aos olhos do Excelentissimo Prefeito, somente os professores é que estão a margem da Lei.
E preciso estarmos atentos, pois velhas praticas de votações apressadas e sem discussão estão ocorrendo no Legislativo em beneficio do Executivo. Podem até dizer que o projeto era para o municipio entrar no consorcio da SAMU, sim isto é importante, mas não da o direito de deixarem as demais leis a margem do processo, e aqui peço aos nobres vereadores para terem cautela no que votam.Poderiam ter aprovado o projeto com a retirada ou mudança do artigo. por que isto não aconteceu? O mais interessante é que nenhum Vereador faltou, ao passo que para discutir a questão do piso, poucos aparecem ou se lá estão não fazem nenuma pressão no Executivo. Será preciso ter sessão E$tra?
Agradecemos o apoio dos Vereadores, mas necessitamos de ações deles em prol dos professores, como esta ocorrida pela saúde.
O PISO É LEI, E DEVE SER CUMPRIDO.
Brasília (30.03.2010) - No terceiro dia da Conferência Nacional de Educação (Conae), a Educação de Jovens e Adultos (EJA) foi um dos temas debatidos {sonora}. Entre as necessidades apontadas pelos representantes dos estados e municípios estão mais investimentos, horário especial e reduzido, livros adequados à idade dos alunos, merenda reforçada e formação de professores para a educação de jovens e adultos.
